(DOC. VP 176.4971.8001.2100)

STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto à verificação se o imóvel, objeto dos Embargos de Terceiro, constitui ou não bem de família necessita o revolvimento fático-probat�

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