(DOC. VP 137.9404.2002.3000)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de matéria de índole constitucional. Impossibilidade.

«1. Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando-lhes, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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