(DOC. VP 193.8232.3000.2500)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que «o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC [jurnum=101.733/STF exi=1]101.733[/jurnum] Red. para o acórdão o Min. Edson Fachin). 3 - Habeas corpus não conhecido.»

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