(DOC. VP 166.2981.1003.7500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O acolhimento das pretensões do impetrante/paciente de absolvição dos delitos nos quais foi condenado implicaria em imersão em todo o conjunto fático probatório dos autos, invi

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