(DOC. VP 250.6261.2674.7633)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade tentada. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - O pedido acerca do reconhecimento da modalidade tentada do delito não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Mesmo que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. É que o Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do a quo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote