Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA NÃO FULMINADA INTEGRALMENTE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Relação de consumo, regulada pela Lei 8.078/90. ... ()
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552 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Compradora que pleiteia a rescisão do contrato - Ausência de comprovação da consolidação da propriedade fiduciária bem como a regular constituição em mora da devedora - Inaplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ - Possibilidade da rescisão, decretada, contudo, a culpa da autora, caracterizada a sua desistência do negócio - Laudo pericial que comprovou a correta aplicação dos índices e juros pela ré, tendo apurado pequena diferença considerando-se o montante pago durante quase 4 anos, que não justifica a alegada onerosidade excessiva para deixar de pagar os valores pactuados - Restituição das parcelas pagas - Direito da vendedora ser ressarcida pelas despesas operacionais com o negócio - Fixação de retenção de 25% do montante pago a título do preço, que cobre razoavelmente as despesas - Indenização à título de taxa de ocupação afastada, por se tratar de terreno não edificado - Despesas e tributos incidentes sobre o lote - Responsabilidade da compradora, enquanto estava na posse precária do imóvel, podendo ser compensado do montante a ser restituído - Restituição do saldo remanescente, devidamente corrigido pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal a contar dos efetivos desembolsos, incidentes juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Distrato. Revisão. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Rescisão contratual e restituição integral da quantia paga. Viabilidade. Danos morais caracterizados. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ), situação idêntica à destes autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes.... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização por dano material e moral. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Culpa pela rescisão do contrato de compra e venda. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas. Súmula 543/STJ. Taxas condominiais. Entrega das chaves. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desistência do promitente-comprador. Valores pagos. Restituição de parte dos valores desembolsados. Cabimento. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de resilição contratual c/c devolução de quantias pagas. Decisão monocrática que rejeitou a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia e negou-lhe provimento. Insurgência da demandada.
1 - Observando-se a regra do CPC/2015, art. 1.036 c/c art. 256 do RISTJ, inviável era a admissão do recurso especial ao rito dos repetitivos, porquanto sequer ultrapassa os requisitos de admissibilidade. ... ()
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558 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à norma dos arts. 31, VII, § 2º, do Decreto 81.240 de 1978; dos arts. 14, III, e 44 da Lei complementar 109 de 2001; do art. 42, V, da Lei 6.435; e do CCB, art. 396. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos declaratórios. Agravo não provido.
«1. «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Desistência do adquirente. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador.
1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Devolução da comissão de corretagem diante do desfazimento do negócio por culpa exclusiva do vendedor/construtor. Decisão em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.
1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à devolução da taxa de corretagem para o consumidor. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Resilição do contrato por iniciativa do adquirente. Alegação de irretratabilidade da avença. Descabimento. Aplicação da Súmula 543/STJ. Precedentes.
1 - Controvérsia acerca de pedido de resilição de contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma por iniciativa dos adquirentes. ... ()
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562 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fusesc. Migração de planos de benefício. Transação. Inexistência de resgate. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. «A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. (AgRg no AREsp 501.136/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2014) ... ()
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563 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundo complementar. Violação. Art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Correção monetária plena. Aplicação. Súmula 289/STJ. Cabimento. Indeferimento. Prova pericial. Cerceamento. Direito de defesa. Não verificação. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse e indenizatória. Pretensão de retenção de 20% sobre o valor do contrato. Descabimento. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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565 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Revisão de benefício. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Inexistência de rompimento do vínculo contratual entre o beneficiário e a entidade previdenciária. Precedentes. Entendimento sedimentado no Resprepetitivo Acórdão/STJ. Restabelecimento integral da sentença que julgou a ação improcedente. Agravo interno desprovido.
«1 - Vigora nesta Corte Superior o entendimento cristalizado na Súmula 289/STJ, in verbis: «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência. Privada. Fusesc. Migração de planos de benefício. Transação. Inexistência de resgate. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Precedentes.
«1. «A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. (AgRg no AREsp 501.136/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2014) ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência. Privada. Fusesc. Migração de planos de benefício. Transação. Inexistência de resgate. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Precedentes.
«1. «A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. (AgRg no AREsp 501.136/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2014) ... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSTÓRIA. MULTA SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR NÃO DESTACADO NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO.
- Acláusula penal compensatória se presta a compensar a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato pelo comprador. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Restituição integral dos valores pagos pelos compradores. Súmula 543/STJ. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO E RESGATE DA RESERVA TÉCNICA.
1 - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULA 427/STJ. 3 -QUITAÇÃO OUTORGADA QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TEMA 514 DO STJ («Aquitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.). ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de oitiva da parte autora - Inexistência de omissão da sentença - Inconformismo das partes - Impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Correção monetária dos valores disponibilizados à consumidora. Cabimento - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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572 - STJ. Alienação fiduciária. Devolução das parcelas pagas durante a execução do contrato. Impossibilidade.
««No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato (REsp. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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573 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada e homologou cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença. A executada alega excesso de execução no valor de R$ 9.781,20, referente a reajustes aplicados em plano de saúde, e pleiteia efeito suspensivo para impedir levantamento de valores pela exequente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, considerando os reajustes aplicados e a restituição de valores pagos a maior. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação da agravante não observou a condenação no Acórdão, que na obrigação de: (a) regularizar os boletos, com afastamento dos reajustes abusivos e (b) restituição das parcelas pagas de forma indevida, observada a prescrição trienal, mas sem termo final estabelecido até a regularização. 4. A obrigação de fazer foi cumprida apenas em janeiro de 2022, e os cálculos da exequente consideraram corretamente os valores até a regularização, conforme o título judicial. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, revogando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A impugnação deve observar os termos do título judicial. 2. A restituição de valores pagos a maior deve considerar a atualização monetária e os juros de mora conforme determinado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015... ()
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDA- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO.
Para admissão do recurso de apelação, faz-se necessária a observância dos seus pressupostos de admissibilidade, sem os quais se torna inviável a análise das questões suscitadas. No caso vertente, atenta ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, não se verifica déficit do Princípio de Dialeticidade. ... ()
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575 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Observância da Súmula 543/STJ. Responsabilidade pelo IPTU. Necessidade de imissão na posse do imóvel. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... ()
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576 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores pagos. Prescrição decenal. Acórdão embargado em conformidade com o entendimento atual da Segunda Seção do STJ. Descabimento. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência iterativa desta Corte Superior orienta-se pelo descabimento dos embargos de divergência, quando o acórdão embargado encontra-se em conformidade com a orientação atual desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168/STJ, assim redigida: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução parcial dos valores pagos pelo consumidor. Ausência de violação ao Lei 8.078/1990, art. 53. Dispositivo legal que não fixa devolução em 30% dos valores pagos pelo consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para efeitos do CPC, art. 543-C, de 1973: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10/12/2013). ... ()
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578 - TJSP. BEM MÓVEL -
Compra e venda de veículo zero quilômetro - Veículo que apresentou problema menos de dez dias após a entrega - Constatada a necessidade de substituição da caixa de direção - Veículo encaminhado à concessionária em 02/10/23 - Ação ajuizada em 10/11/23 - Peça substituída e veículo disponível ao autor somente em 04/12/23 - CDC, art. 18 - Adequada a determinação de rescisão do negócio jurídico, com a restituição da quantia paga, acrescida de correção monetária e juros de mora desde quando foram as requeridas constituídas em mora - Frustração da justa expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Valor da indenização mantido - Autor que requereu, inicialmente, a substituição do veículo e, de forma subsidiária, a rescisão do negócio jurídico e a restituição das parcelas pagas - Tutela antecipada que fora deferida com base no pedido principal - Autor que, em momento posterior, manifestou pedido de reembolso do valor pago, não tendo mais interesse em tornar definitiva a liminar concedida - Sentença que substitui a decisão liminar e absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas - Multa cominatória que é pertinente nas demandas em que se discutem obrigações de fazer e não fazer - Necessidade de afastamento da multa cominatória aplicada - Inexistência de preclusão ou coisa julgada. ... ()
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579 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Má valoração das provas. Enriquecimento sem causa dos compradores. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Atraso na entrega da obra. Culpa. Aferição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantias pagas. Restituição integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... ()
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580 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.
«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.... ()
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581 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Sumula 291/STJ. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. Migração plano. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Incidência da Súmula 291/STJ. ... ()
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582 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida. Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente. Verba honorária. Fixação equitativa (CPC, de 1973, art. 20, § 4º). Valor condizente com o caso em questão. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Descaracterização. Mora dos compradores. Verificação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do vendedor. Verificação de caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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585 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pedido julgado improcedente. Recurso de apelação dos autores. Recusa adminstrativa da seguradora pautada na prescrição. Tese judicial, no entanto, baseada na omissão acerca de doença pré-existente. Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e violação à boa-fé objetiva, dado o comportamento contraditório. Seguradora que, no mais, não comprovou ter solicitado exames prévios, tampouco juntou aos autos questionário de saúde que indicasse mínimo indício de má-fé do segurado. Evidência, no mais, de que a ré sempre teve conhecimento do fato, tendo em vista que o segurado recebe, desde antes da contratação, auxílio-doença na conta bancária mantida com a instituição financeira contratada. Aplicação da Súmula 609/STJ. Recusa de cobertura pela ré que se mostra indevida. Prescrição, no mais, afastada, dada a preclusão. Ainda que de ordem pública, a matéria, uma vez decidida no curso da ação, deve ser objeto de irresignação no momento próprio, sob pena de preclusão. (AgInt no REsp. 1.770.709). Restituição das parcelas pagas apenas a partir da recusa indevida, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. ... ()
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586 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e orientação fixada em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos.
«1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. ... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Pretensão de aplicação da cláusula contratual inerente à rescisão e o disposto no art. 32-A, da Lei do Distrato. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Perdimento de valores e aplicação de cláusulas penais que oneraria em demasia o consumidor. Vendedora que terá o imóvel para venda em valor atual do mercado. Ausência de prejuízo. Pedido de pagamento de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Cobrança de multa de 10% sobre o valor total do contrato. Inviabilidade. Redução para 4% sobre o valor do contrato é suficiente para cobrir despesas de administração. Comissão de corretagem. Adoção de tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Comprovação da informação prévia e do respectivo pagamento pela compradora. Restituição dos valores pagos a esse titulo que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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588 - TJSP. CONSÓRCIO -
Aquisição de bem móvel - Aplicação do CDC - Desistência do consorciado - Possibilidade - Contrato rescindido - Restituição imediata das importâncias pagas - Descabimento - Restituição em até 30 depois do encerramento do grupo - Admissibilidade - Posição do Colendo STJ firmada em sede de recurso repetitivo - Dedução proporcional da taxa de administração - Admissibilidade - Remuneração da atividade da administradora, que não consiste em cláusula abusiva, mas não engloba a quantia denominada fundo de reserva - Abatimento da multa por desistência - Inadmissibilidade - Cláusula abusiva - Inexistência de provas do prejuízo ao grupo - Correção monetária - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Inteligência da Súmula 35/Colendo STJ - Descabimento do índice relacionado à variação do valor do bem - Juros moratórios - Na restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, os juros moratórios incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Precedentes - Multa contratual que não pode ser deduzida dos valores a serem restituídos, pois não houve demonstração de prejuízo pela ré - Mantido o desconto do valor correspondente ao seguro prestamista - Correção monetária - Termo inicial - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Súmula 35/Colendo STJ - Sucumbência - Sucumbência recíproca e parcial entre as partes, em diferentes proporções - Ocorrência - A ré arcará com 30% e o autor com 70% das custas processuais - Cada parte pagará os honorários do patrono da outra, fixados em 10% do valor do respectivo proveito econômico, observada a gratuidade processual concedida à autora - Recurso provido em parte.... ()
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589 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.
«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia. ... ()
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590 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do grupo. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV, § 1º, II. A desistência é ato facultativo do consumidor contratante. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.
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591 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Decisão mantida.
«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... ()
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592 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais não configurados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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593 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... ()
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594 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... ()
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595 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retenção de valores indevida. Súmula 543/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Súmula 7. Retenção dos valores. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c pedido condena tório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - A falta de indicação, pela recorrente, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO -
Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Rescisão devida - Restituição das parcelas pagas pela promitente compradora, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor - Fato imputável à ré - Direito à devolução integral em uma única vez - Súmula 2/TJSP - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Devolução de apenas 80% em homenagem ao princípio da vedação da reformatio in pejus - Valor pago a título de seguro prestamista que também deve integrar o montante a ser restituído - Impossibilidade de exclusão dos juros moratórios - Os juros moratórios deveriam incidir a partir da data da citação - Em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus, fica mantida a data do trânsito em julgado da sentença, como termo inicial para a fluência dos juros moratórios - Incidência da correção monetária desde a data do desembolso, pela Tabela Prática do TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento contratual cumulada com indenizatória. Descumprimento de contrato. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 543/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Ocorrência. Reforma do acervo fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Apreciação. Reanálise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte em entendimento sumulado dispõe que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Incidência da Súmula 243/STJ.... ()
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