(DOC. VP 160.7643.7003.4800)

STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Decisão mantida.

«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda». 2. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser inaplicável a referida súmula às hipóteses de migração de participantes de plano de benefícios de previdência complementar para outro plano dentro da mesma entidade, pois a migração, por meio de transa�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote