(DOC. VP 163.1401.8000.1500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à norma dos arts. 31, VII, § 2º, do Decreto 81.240 de 1978; dos arts. 14, III, e 44 da Lei complementar 109 de 2001; do art. 42, V, da Lei 6.435; e do CCB, art. 396. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos declaratórios. Agravo não provido.

«1. «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda» (Súmula 289/STJ). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Se a ofensa a dispositivos infrac

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