(DOC. VP 211.2081.1879.4564)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores pagos. Prescrição decenal. Acórdão embargado em conformidade com o entendimento atual da Segunda Seção do STJ. Descabimento. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência iterativa desta Corte Superior orienta-se pelo descabimento dos embargos de divergência, quando o acórdão embargado encontra-se em conformidade com a orientação atual desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168/STJ, assim redigida: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2 - O entendimento atual da Segunda Seção do STJ assenta-se no mesmo sentido do acórdão ora emba

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