Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas
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401 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.
1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, que deu causa à ruptura do ajuste, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de três contratos de compra e venda de imóveis c/c indenização contraposta por reconvenção. Inadimplemento do promissário vendedor. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.
1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, mesmo quando constatada a culpa exclusiva da incorporadora/construtora, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. MOMENTO. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO PARA AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA E DEDUÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA.
O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia.... ()
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406 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de valores pagos. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 1488815/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 18/8/2015). ... ()
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407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019). ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -
Sentença de procedência que declarou a nulidade da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais. Rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Juros de mora a partir da citação. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ... ()
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410 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos lucros cessantes cumulado com pedido indenizatório. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa da ré. Pandemia de Covid-19 que não suspendeu as atividades desenvolvidas pela Ré. Excludente de responsabilidade por caso fortuito ou de força maior não caracterizada. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Lucros cessantes. Cabimento da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes na ordem de 0,5% sobre o valor do contrato (Súmulas 161, 162 e 164, TJ/SP). Danos morais indevidos. Inadimplemento contratual que por si só não acarreta o pagamento da indenização. Atualização monetária pelo índice IPC-FIPE mantida, por ser o índice contratual ajustado entre as partes. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido somente para afastar os danos morai... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Fundo de reserva. Correção monetária plena. Descabimento. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que a Súmula 289/STJ, que dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que ainda nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
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414 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Correção monetária. Súmula 289/STJ.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar. ... ()
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416 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ofensa ao art. 6º da licc. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Previdência privada fechada. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Provimento negado.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c. Restituição de quantias pagas e indenização por danos matérias e morais. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Confusão. Da extinção do processo. Não cabimento. Arras. Não devolução. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que houve manifestação fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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418 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Prescrição. Não configurada. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Súmula 7/STJ. Reintegração e indenização. Status quo ante. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme CCB, art. 205, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. ... ()
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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de restituição de valores. Consórcio de bem imóvel. Desistência do consorciado. Sentença de procedência para determinar a restituição, ao autor, dos valores pagos pelos contratos de consórcios, a ser realizada em até trinta dias após o encerramento do grupo, ou, se o caso, da contemplação por sorteio do grupo dos consorciados excluídos, o que ocorrer primeiro, deduzida apenas a taxa de administração, relativa ao período em que o autor permaneceu no grupo, mais acréscimos legais. Insurgência do autor. Admissibilidade. Provimento ao recurso. ... ()
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420 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual. Relação de Consumo. Promessa de compra e venda de unidade residencial em empreendimento imobiliário em construção. Rescisão unilateral por culpa do consumidor. Inadimplência. Sentença de improcedência. Reforma Parcial. Possibilidade da rescisão unilateral por parte do promitente comprador, em razão de posterior alteração de sua situação financeira. Restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Percentual que pode variar de 10% a 25% sobre o valor pago. Entendimento consolidado no E.STJ. Fixação, no caso concreto, de 25% de retenção. Juros de mora que devem fluir a contar do trânsito em julgado, em razão da rescisão por culpa do comprador. Aplicação do entendimento firmado pelo E.STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios que devem ser fixados em percentual sobre o benefício econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0040037-97.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 10/11/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0030742-30.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/09/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO DO RECURO DA PARTE RÉ.
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421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ... ()
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422 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Mora injustificada das rés. Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cerca de 1 ano e 7 meses de atraso. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Correção monetária da reserva de poupança. Utilização de índice diverso do pactuado. Súmula 289/STJ. Pedido de afastamento da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. Recurso não provido.
1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Alterar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido no tocante à culpa pela rescisão contratual demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LOTE EM EMPREENDIMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA E OUTROS ITENS - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL INDEVIDA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, §2º, DO CPC.
Não deve ser revogado o benefício da justiça gratuita se não houver prova que desconstitua da declaração de pobreza. «É possível a rescisão de contrato a pedido do comprador, sobretudo em razão de não ser cabível obrigar a parte a contratar ou mesmo se manter em um contrato no qual a parte contrária não cumpre o ajustado". «O atraso na documentação junto ao órgão público não pode ser considerado motivo que justifique a não entrega do imóvel no prazo contratual, não se considerando caso fortuito ou força maior uma vez constituir o risco da atividade desenvolvida pelo empreendedor neste ramo de atuação". «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ)". Em se tratando de obrigação decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a data da citação. A correção monetária incide desde a data do efetivo desembolso. Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º). O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar da nos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entende como suficiente a embasar sua pretensão, não configura litigância de má-fé, não sendo admissível a penalidade se não ficar evidenciado nos autos o dolo processual.... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da culpa pela resilição da avença e percentual de restituição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Cabimento da devolução em sintonia com a Súmula 543/STJ. Aplicação do verbete sumular 83 desta corte superior. Fixação dos honorários advocatícios e determinação por apuração em liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. A corte de origem concluiu que a resilição da promessa de compra e venda do imóvel decorreu de culpa da parte promitente compradora, que deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento. Dessa forma, deveriam serem devolvidos aos agravados 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos, percentual que respeitaria o princípio da razoabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (agint no Resp. 1.980.430/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/6/2022, DJE de 1/7/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. O decisum estabeleceu que a distribuição dos honorários advocatícios em favor das insurgentes deveria ser feita em liquidação de sentença. Isso porque teria existido sucumbência recíproca e os pedidos seriam ilíquidos, motivos a afastar sua delimitação com base no valor da causa. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Conforme consta no agint no AResp. 1.323.423/SC, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 3/12/2018, DJE 13/12/2018, configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. 6. Agravo interno desprovido.
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal das demandadas.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a correção plena da restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, é aplicável apenas quando do definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar, não tendo incidência nas situações em que, por acordo de vontades, mediante concessões recíprocas, haja migração dos participantes ou assistidos para plano de benefícios de previdência privada diverso e a pretensão de recomposição monetária esteja vinculada justamente ao período contemplado pela transação/migração, dada a impossibilidade de desconsideração unilateral da avença. ... ()
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428 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da demandada que encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos. ... ()
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431 - TJSP. Crédito Consignado. Irregularidade da contratação. Consumidor que foi atraído com a oferta de cartão de crédito sem anuidade, mas foi vinculado - sem que pedisse ou necessitasse - a dois contratos de empréstimos. Dinheiro sequer utilizado. Aliás, já devolvido. Recurso inominado que reconheceu a nulidade dos contratos, mas aponta suposta diferença de R$ 4.674,00. Inadmissibilidade. Quantia Ementa: Crédito Consignado. Irregularidade da contratação. Consumidor que foi atraído com a oferta de cartão de crédito sem anuidade, mas foi vinculado - sem que pedisse ou necessitasse - a dois contratos de empréstimos. Dinheiro sequer utilizado. Aliás, já devolvido. Recurso inominado que reconheceu a nulidade dos contratos, mas aponta suposta diferença de R$ 4.674,00. Inadmissibilidade. Quantia correspondente aos descontos já realizados pelo Banco em desfavor do demandante, conforme fora reconhecido pelo banco cessionário a fls. 180 (R$ 2.640,00 + R$ 2.034,00). Rescisão dos contratos por falta de manifestação de vontade válida. Má-fé caracterizada. Restituição das parcelas pagas em dobro [EAREsp 664.888] Dano moral. Descontos de parcela superior a 30% (31,93%) da pensão por morte destinada à subsistência; além do desvio produtivo. Indenização fixada e R$ 20.000,00, que se mostra adequada diante das peculiaridades do caso: dois empréstimos não solicitados, que representavam dívida superior a R$ 65.000,00 (R$ 65.436,00 - fls. 33), que também atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter dissuasório (Apelação Cível 1001213-16.2023.8.26.0326, Rel. Des. Cláudio Godoy). Litigância de má-fé. Apesar dos sérios indícios da litigância de má-fé por parte do Banco PAN, não de divisa com a prova inequívoca do dolo, por esta razão afasta-se a condenação imposta pela r. Sentença (RST 17/363). Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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432 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Promessa. Compra e venda. Desistência. Promitente comprador. Valores pagos. Restituição. Retenção. 25% (vinte e cinco por cento). Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Parcial provimento.
«1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. ... ()
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433 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Culpa exclusiva do vendedor. Súmula 543/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado na Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.... ()
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434 - STJ. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Segunda Seção, no julgamento do recurso (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe de 30/09/2014), firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Plano de benefícios. Ex-participante. Demanda. Questões relevantes. Tribunal de origem. Apreciação. CPC/1973, art. 535. Afronta. Ausência. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 289/STJ. Divergência. Súmula 83/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária e de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). ... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
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438 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 168/STJ.
«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental nos embargo de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Violação do art. 396 do cc. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, «na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03/09/2008) ... ()
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440 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 11.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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442 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgago. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. 1. Diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1. «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
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444 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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445 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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446 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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447 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Expurgos inflacionários. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A eg. Segunda Seção, em recente julgado, decidiu que «a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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448 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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449 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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450 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7... ()
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