(DOC. VP 210.7090.2128.0403)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Plano de benefícios. Ex-participante. Demanda. Questões relevantes. Tribunal de origem. Apreciação. CPC/1973, art. 535. Afronta. Ausência. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 289/STJ. Divergência. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, acerca da controvérsia estabelecida nos autos. 3 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por í

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