(DOC. VP 186.7782.3002.2300)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgago. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão» (REsp 1211323/MS, Rel. Ministro LUIS F

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