(DOC. VP 210.7131.0294.2103)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal das demandadas.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a correção plena da restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, é aplicável apenas quando do definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar, não tendo incidência nas situações em que, por acordo de vontades, mediante concessões recíprocas, haja migração dos participantes ou assistidos para

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