(DOC. VP 144.3330.3003.7700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Correção monetária. Súmula 289/STJ.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda» (Súmula 289/STJ). 3.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote