(DOC. VP 250.4290.6806.5291)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7 2 - Consoante orientação desta Corte, «nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, é devida a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir da citação. Incidência da Súmula 83 desta E. Corte".

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