(DOC. VP 210.3513.6005.5800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido no tocante à culpa pela rescisão contratual demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático probatória, inviável ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2 - «Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal

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