(DOC. VP 176.2524.2001.0600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de valores pagos. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar» (AgRg nos EREsp 1488815

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