Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas
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251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. ... ()
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252 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido de restituição antecipada de parcelas pagas em contrato de consórcio de veículo. ... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO OU AUTORIZADO O EMPRÉSTIMO, NEM RECONHECE A ASSINATURA APOSTA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, CONFORME CORRETAMENTE DETERMINADA PELA SENTENÇA. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 312/STJ. Consórcio. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 312/STJ - Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Anotações Nugep: - Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei 8.177/1991) ..
Repercussão geral: - Tema 332/STF - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.» ... ()
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255 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos pela autora em até 30 dias após o encerramento do grupo com correção monetária e juros de mora, permitindo o abatimento das taxas administrativas contratadas, exceto a multa por desistência. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cobrança de expurgos inflacionários. Correção monetária. Súmula 289/STJ.
1 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena.... ()
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257 - STJ. Agravos internos. Recurso especial. Civil e processual civil. Aquisição de unidade habitacional. Regime da incorporação imobiliária. Resolução judicial do contrato por iniciativa da construtora. Inadimplemento do consumidor. Direito à restituição imediata das parcelas. Pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Julgados desta corte. Prazo de 15 dias do CPC, art. 475-J, de 1973 ausência de suspensão de eficácia da sentença.
«1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva do vendedor. Restituição integral. Súmula 543/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor «. Súmula 543/STJ.... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva do vendedor. Restituição integral. Súmula 543/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor «. Súmula 543/STJ. ... ()
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A jurisprudência do colendo STJ vem admitindo, nos casos de cláusulas abusivas, a retenção pelo promitente vendedor de percentual sobre os valores pagos, até o máximo de 25%, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem. Segundo entendimento do STJ «(...) em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os autores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória.. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega dos imóveis. Restituição integral das parcelas. Necessidade. Entendimento firmado na Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra. ... ()
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.
1. A cláusula de eleição de foro não pode configurar obstáculo à defesa dos direitos do consumidor. 2. As regras sobre competência territorial devem ser compreendidas à luz do interesse do consumidor. 3. A gratuidade da justiça deve ser concedida aqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. Em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, pode ser retido pela vendedora o percentual variável entre 10% e 25% sobre o valor das prestações pagas. 6. Não havendo comprovação efetiva das perdas e danos sofridos pelo promissário vendedor, deve ser permitida a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo comprador, sobre os quais incidirão juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, porquanto inexiste mora anterior.... ()
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263 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civl. CPC/2015. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso entrega do imóvel. Pretensão de restituição de parcelas pagas, comissão de corretagem e sati. Prescrição inocorrência. Necessidade de pronunciamento judicial sobre a Resolução judicial do contrato caso. Distinção com a hipótese de prescrição trienal do tema 938/STJ. Danos materiais. Ausência indicação da questão federal. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Controvérsia acerca da prescrição das pretensões restituitorias decorrentes da resolução de promessa de compra e venda por atraso entrega do imóvel. ... ()
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264 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Sentença que determina a restituição das parcelas pagas somente 30 dias após o encerramento do grupo, deixando de prever que a restituição também pode se dar por ocasião de contemplação. Embargos de declaração opostos, porém, rejeitados. Recurso provido, para acrescentar que a restituição dos valores pagos pode se dar após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação, conforme prevê os arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. ... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADS QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 966 PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETIVIDOS. HABITE-SE CONCEDIDO E AVERBADO SOMENTE MESES DEPOIS DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. FATO QUE IMPEDIU A AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR UMA VEZ QUE É SOMENTE DEPOIS DO HABITE-SE OS AGENTES FINANCEIROS AUTORIZAM O FINANCIAMENTO. DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR FATO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/8/2015, DJE DE 31/8/2015.). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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266 - TJSP. BEM MÓVEL.
Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório ou do produto. Resolução. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CDC, art. 54-F Resolução conjunta, com restituição das parcelas pagas do financiamento. Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... ()
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268 - TJSP.
Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência Desprovimento. ... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DE MENSALIDADES DECORRENTES DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEI ESTADUAL 8.864/2020. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM EXCEDENTE. PERCENTUAL. 1) A
Lei Estadual 8.864/2020 que determinava a redução proporcional das mensalidade escolares em estabelecimentos da rede particular de ensino e a instituição de Mesa de Negociação para definição do respectivo percentual durante a vigência do estado de calamidade pública decretado pela Lei Estadual 8.794/2020 em razão da pandemia, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal(ADI 6448/2020). 2) Diferentemente do que ocorre nos demais cursos de graduação, como aqueles da área de humanas e ciências exatas, em que as aulas são basicamente teóricas e por isso facilmente transmitidas pelo sistema EAD (Ensino à Distância), o curso de medicina, principalmente no período no qual se encontra a demandante (9º período - internato), é ministrado por meio de aulas práticas, as quais restaram inviabilizadas no cenário da pandemia. 3) Nesse contexto, malgrado a ré/apelante não tenha dado causa à alteração da base do negócio jurídico, a verdade é que a disponibilização da plataforma online não se mostrou adequada a suprir as aulas práticas e laboratoriais exigidas no curso de medicina em sua reta final. 4) Entretanto, o desconto de 30% mostra-se contrário aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros utilizados por este Tribunal em situações semelhantes. 4) A ré/apelante não restou desobrigada a prestar o serviço nos molde contratados, tendo havido apenas a postergação das aulas práticas para momento oportuno e seguro, sob o ponto de vista sanitário (declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS). 5) Além disso, extrai-se dos autos que aulas presenciais retornaram a partir de outubro de 2021, ainda que de forma adaptada, em formato de rodízio, não merecendo prosperar a alegação autoral de que o retorno apenas teria ocorrido em março de 2022. 6) Por outro lado, de acordo com os Termos de Ajustamentos de Condutas firmados pela ré, em especial, no âmbito da Ação Civil Pública 0094469-35.2020.8.19.0001, ajuizada pelo PROCON/RJ em prol dos alunos do Curso de Medicina da Universidade Estácio de Sá, ficou estabelecido que o desconto seria de 15% sobre o valor pago pelo aluno a partir de abril de 2020. 7) Assim sendo, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão recursal, para, reformando em parte a sentença, determinar a redução de 15% (quinze por cento) do valor das parcelas mensais das semestralidades no período de abril de 2020 até setembro de 2021, considerando o retorno das aulas presenciais/práticas em outubro, ainda que sob a forma de rodízio, mantendo a determinação de restituição, de forma simples, dos eventuais valores pagos pela autora em desconformidade com tal determinação. 8) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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270 - STJ. Repetição de indébito. Aproveitamento da sentença transitada em julgado para efeitos de compensação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade.
«Os tributos pagos indevidamente à Fazenda podem ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização judicial (Lei 8.383/91, art. 66). ... ()
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271 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL INVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção para revisão de cláusulas contratuais, rescisão contratual e devolução de valores pagos, proposta por compradores de imóvel. Pleito de declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, rescisão contratual e devolução dos valores pagos, com multa compensatória. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés, rescindiu o contrato por culpa exclusiva da vendedora e condenou à restituição das parcelas pagas, com aplicação de multa e cláusula penal inversa. Apelação interposta pela ré remanescente, arguindo, em síntese, ausência de culpa, legalidade das cláusulas contratuais e necessidade de retenção de valores pagos. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão de contrato de compra e venda. Imóvel em construção. Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva da promitente-vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Impõe-se observar que o STJ possui entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente- comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - PREVISÃO ESPECÍFICA DE PERDA DO SINAL - PREVALÊNCIA DA PERDA DAS ARRAS.
Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Deve prevalecer a perda das arras confirmatórias, em detrimento da incidência da cláusula penal, sobretudo, quanto constatada sua manifesta abusividade.... ()
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274 - TJSP. BEM MÓVEL.
Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório ou do produto. Questão eminentemente técnica. Adoção de laudo pericial bem feito. Resolução. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CDC, art. 54-F Resolução conjunta, com restituição das parcelas pagas do financiamento. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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275 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.
«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. ... ()
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276 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de verbas de natureza distinta. Acolhimento de apenas uma delas. Danos morais e materiais rejeitados. Honorários. Compensação. CPC/1973, art. 21.
«Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, além da restituição das parcelas pagas, cuidando-se de verbas de naturezas distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição das outras, implica em sucumbência parcial, a ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA.? NOVA DECISÃO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E REJEITOU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.?
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se o feito deve ser extinto, na forma do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da decadência e, caso ultrapassado, se merece ser acolhida a prejudicial de prescrição. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Rescisão contratual - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente - Responsabilidade integral - art. 944 do CC - Impossibilidade de cumulação da condenação com imposição de lucros cessantes - Bis in idem - Dano moral não configurado - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições. Súmula 289/STJ.
1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Natureza do plano. Reexame fático probatório. Devolução de valores pagos. Possibilidade.
1 - É vedado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.... ()
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281 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.
1 - O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". ... ()
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282 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.
«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pacta sunt servanda. Possibilidade de mitigação. Precedentes. Descumprimento contratual. Culpa exclusiva da construtora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito à restituição integral das parcelas. Entendimento consolidado no STJ. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... ()
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284 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.
«I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. ... ()
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285 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato c.c. Reintegração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Sentença que afastou sua incidência. Falta de interesse de agir. Possibilidade de restituição das parcelas pagas. Retenção entre 10% e 25% dos valores já pagos admitida. Indenização por uso do imóvel devida. Precedentes. Fixação a cargo do juízo de origem em sede de liquidação de sentença, observados os parâmetros indicados. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedente. Recurso parcialmente provido.
«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de consórcio. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Desistência de Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelo Consorciado de forma imediata. Não cabimento. A restituição dar-se-á quando da contemplação do bem em Assembleia, ou se isto não ocorrer, em até trinta dias a contar do prazo previsto no Contrato para o encerramento do grupo correspondente. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução dos valores pagos. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... ()
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288 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Revelia - Seguradora que não ofereceu contestação e corretora que teria oferecido contestação intempestiva - Irrelevância no caso em tela - Art. 344 do atual CPC - Presunção relativa que pode ceder a outras circunstâncias existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.
Consórcio para aquisição de imóvel - Alegado pelos autores que aderiram a cotas de consórcios em virtude da promessa de liberação da carta de crédito no mês seguinte - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo os autores hipossuficientes. Consórcio para aquisição de imóvel - Declarações assinadas pelos autores das quais constava que eles não receberiam «qualquer promessa de contemplação imediata ou com data prefixada, seja por sorteio ou lance - Autores que, em conversa com os prepostos da corretora corré, demonstraram ter conhecimento de que a contemplação poderia demorar, hipótese em que eles poderiam desistir e receber os valores pagos no final do grupo ou por sorteio - Autores que não têm direito à restituição imediata das parcelas que pagaram - Sentença que determinou a restituição das parcelas pagas por ocasião da contemplação ou no prazo de trinta dias dias após o encerramento do grupo, com fundamento nos arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008, que deve ser mantida - Procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos autores desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Não incidência da tese firmada no Tema 1095 do C. STJ ao presente caso, por não se tratar de resolução do contrato por inadimplemento do compromissário comprador. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Restituição da totalidade das quantias pagas. Incidência da Súmula 543/STJ. Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel contenha pacto de alienação fiduciária em favor da vendedora, se ausente mora dos adquirentes, possuem eles o direito potestativo de resilir o ajuste, até mesmo imotivadamente. Taxa de ocupação ou fruição. Indenização pelo usufruto do bem. Impossibilidade. Ausência de benfeitorias ou que os autores tenham ocupado o lote. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Reconhecimento. Apenas nos casos de resolução imotivada do ajuste por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, o que não ocorre no presente caso.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal. Ação revisional cumulada com Repetição de indébito e indenização por dano moral. Taxa de juros cobrada de acordo com o contrato. deprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros cobrada é a que foi pactuada; (ii) se cabe a restituição das parcelas pagas; e (iii) se houve dano moral. III - Razões de decidir 3. Taxa de juros cobrada está de acordo com a pactuada entre as partes. 4. Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central, não comprova a irregularidade na aplicação dos juros, pois não considera o período da data da contratação (novembro de 2019) com a data do pagamento da primeira parcela (setembro de 2020) e não contempla todos os valores atinentes à contratação, que são incluídos no Custo Efetivo Total (CET). IV - Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Restituição das contribuições pessoais. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Atualização monetária. Súmula STJ/289. 1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o STF não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3.- As alegações de prescrição e necessidade de compensação da drm (devolução de reserva matemática) não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, sem que fosse suscitada sua discussão por ocasião da interposição dos embargos de declaração, ressentindo-Se o especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (súmulas STF/282 e 356). 4.- «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. (súmula STJ/289) 5.- Agravo regimental improvido.
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292 - STJ. Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução unilateral pelo promitente- comprador injustificadamente. Parcela a ser restituída. Juros moratórios. Termo de fluição. Trânsito em julgado.
«I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. ... ()
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293 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Culpa do vendedor. Restituição. Comissão de corretagem. Integral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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294 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO DESCONHECIDO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra administradora de consórcios, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas, com exclusão de multa ou cláusula penal, observando-se o prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou da contemplação. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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296 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Devolução integral das contribuições. Incidência de expurgos inflacionários. Precedentes. Súmula 289/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito de os recorridos receber a restituição dos valores referentes às contribuições efetuadas ao antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) com incidência de expurgos inflacionários. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em contrato de consórcio. O dispositivo condenou a ré à restituição das parcelas pagas pela autora em sorteio, ou, não ocorrendo, no prazo de até 30 dias do encerramento do grupo, com abatimento proporcional da taxa de administração. A sentença reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando a gratuidade de justiça da autora. ... ()
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298 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega irregularidade na contratação, ausência de assinatura e elementos identificadores do contrato. II. Questão em discussão Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, considerando a ausência de comprovação de assinatura e a falta de elementos que atestem a regularidade da operação. III. Razões de decidir A prova apresentada pelo requerido não é suficiente para comprovar a válida declaração de vontade da autora na contratação do empréstimo, pois ausente assinatura física ou eletrônica e histórico detalhado da operação. Ausência de comprovação de transferência do recurso liberado para saque da apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Anulação da operação de empréstimo por falta de comprovação de consentimento. 2. Restituição das parcelas pagas de forma simples, sem indenização por danos morais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou rescindida a proposta de participação em grupo de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos apenas após o encerramento do grupo consorcial, com retenção da taxa administrativa. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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300 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Participação em grupo de consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Restituição das parcelas pagas. Preliminar. Correção monetária. Índice igpm, desde a data de cada desembolso. Contrato de adesão. Função social do contrato. Princípios da boa- fé e da onerosidade excessiva. Devida a diferença entre o valor restituído e o valor correto. Correção pelo igp-M. Termo a quo. Cada desembolso. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Violação de Lei. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial alegado e não deduzido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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