(DOC. VP 263.0795.4600.8705)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega irregularidade na contratação, ausência de assinatura e elementos identificadores do contrato. II. Questão em discussão Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, considerando a ausência de comprovação de assinatura e a falta de elementos que atestem a regularidade da operação. III. Razões de decidir A prova apresentada pelo requerido não é suficiente para comprovar a válida declaração de vontade da autora na contratação do empréstimo, pois ausente assinatura física ou eletrônica e histórico detalhado da operação. Ausência de comprovação de transferência do recurso liberado para saque da apelante. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Anulação da operação de empréstimo por falta de comprovação de consentimento. 2. Restituição das parcelas pagas de forma simples, sem indenização por danos morais

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