(DOC. VP 241.1011.0733.9112)
STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições. Súmula 289/STJ.
1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.» - Súmula 321/STJ. 2 - Ex-participante de plano de previdência privada, ainda que diante de previsão estatutária diversa, tem direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais realizadas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade gestora. Precedentes. 3 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção pl
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