(DOC. VP 653.1006.9449.1714)

TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Rescisão contratual - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente - Responsabilidade integral - art. 944 do CC - Impossibilidade de cumulação da condenação com imposição de lucros cessantes - Bis in idem - Dano moral não configurado - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso não provido.

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