(DOC. VP 240.9040.1399.1400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva do vendedor. Restituição integral. Súmula 543/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor «. Súmula 543/STJ. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmul

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