Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas
+ de 3.419 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado firmada após a Lei 13.786/2018. Desistência da promitente compradora em razão de dificuldades financeiras. Sentença de procedência que declara a rescisão contratual e condena a ré a restituir à autora o valor de R$ 10.089,99, correspondente a 80% dos valores pagos. Apelo da ré pedindo a reforma da sentença, com a aplicação de todas as penalidades previstas em contrato. Negócio jurídico firmado após a vigência da Lei do Distrato, que acrescentou o art. 32-A à Lei 6.766/1979. Natureza da relação negocial a exigir que a interpretação das disposições legais se dê em harmonia com o diploma consumerista. Ausência de elementos que justifique a fixação de cláusula penal e taxa de ocupação. Multa contratual de 10% manifestamente excessiva, prevendo a perda total das prestações pagas em flagrante afronta às normas consumeristas e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Inexistindo prova de que a compradora tenha efetivamente ocupado ou construído no lote, não há proveito econômico que justifique a cobrança da taxa de ocupação. Entendimento consolidado do STJ. O valor correspondente a 20% de retenção das prestações pagas é suficiente para indenizar o promitente alienante pelos custos suportados. Sentença que merece reforma, em parte, diante da responsabilidade da promitente adquirente pelo IPTU incidente sobre o imóvel durante o período em que manteve a posse do bem. Possibilidade de dedução. Restituição das parcelas pagas que deve ser imediata. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Súmula 543/STJ. Aplicabilidade do CDC. Descabida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pela compradora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa da ré. Ausente ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Multa contratual que deve ser aplicada. Juros e evolução da obra devido. Danos morais indevidos. Inadimplemento contratual que por si só não acarreta o pagamento da indenização. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido somente para afastar os danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega ao comprador, não observado - Mora caracterizada - Falta da ré a autorizar a rescisão - Direito do comprador à restituição das parcelas pagas, inclusive aquelas pagas a título de comissão de corretagem, diante culpa da ré pela rescisão, e de forma imediata e em única parcela, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação, autorizada a retenção de 10% sobre o respectivo montante, conforme pedido expresso do autor - Procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Pretensão do autor ao recebimento de indenização de seguro vinculado a contrato de financiamento imobiliário e contrato de empréstimo pessoal, visando a quitação de ambos e a restituição das parcelas pagas após o falecimento de Camila Longhini - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos - Alegação de doença preexistente não declarada - Inconformismo injustificado - Ausência de previsão contratual a amparar a exclusão da cobertura - Recusa indevida dos requeridos em relação ao empréstimo pessoal visto que o contrato de seguro não veio acompanhado de DPS - Declaração Pessoal de Saúde, de modo que não há falar em má-fé de Camila em relação às suas condições de saúde - Recusa igualmente indevida em relação ao financiamento imobiliário uma vez que não se vislumbra má-fé no preenchimento da DPS - Declaração Pessoal de Saúde - Ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante - Súm. 609/STJ - Recusa ilícita - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição de contrato de promessa de compra e venda. Restituição das parcelas pagas. Ilegitimidade passiva não evidenciada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Culpa exclusiva do promitente comprador. Observância da Súmula 543/STJ. Pagamento em parcela única. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, « na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo - Rejeição - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Restituição das parcelas pagas que deve ser em dobro, em obediência ao Tema 929 do STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE INVIABILIZOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
COMPRADORA QUE OBJETIVOU A RESCISÃO DA PROMESSA COM A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS E DA TAXA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS ARGUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU (ANTÔNIO) E BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO 2º RÉU (ANTÔNIO) QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E AS PESSOAS DEMANDADAS. CLÁUSULA V DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR SERÁ RESCINDIDO, COM A DEVOLUÇÃO À PROMITENTE COMPRADORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E DE TAXA DE CORRETAGEM, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 420, SE O PROCESSO DE INVENTÁRIO DO IMÓVEL NÃO FOSSE CONCLUÍDO NO PRAZO DE 180 DIAS. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA) ANTE A DEMORA DOS RÉUS PARA PROMOVEREM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, INVIABILIZANDO O COMPETENTE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, NA FORMA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.
Produtos não entregues. Ausência de devolução dos valores pagos e de suspensão das parcelas vincendas. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da reconvinte, fornecedora da matéria-prima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pela compradora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa das rés. Ausente ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Multa contratual que deve ser aplicada. A incidência dos juros de mora a partir do trânsito julgado somente ocorre nos casos em que a rescisão contratual se deu por culpa do comprador, quando inexistente a mora da vendedora, o que não se verifica neste caso. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária ajuizada contra a empresa de consórcio e estipulante. Falecimento da consorciada. Restituição das parcelas pagas após o óbito, quitação das demais parcelas e entrega da carta de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Condição de administradora do consórcio e estipulante. Denunciação tardia da lide à seguradora. Direito de regresso assegurado em ação autônoma. Peculiaridades do caso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário. Súmula 284/STF. Alegação de doença preexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Se a Corte de origem analisou, de forma clara e objetiva, as questões relativas à legitimidade da administradora do consórcio para figurar no polo passivo da ação e a eventual direito de regresso em ação autônoma e, por ocasião dos aclaratórios, transcreveu o trecho do julgado em que essas questões foram enfrentadas, não há violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -
Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Rejeição - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$3.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imovel. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Devolução integral dos valores pagos. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência, que declara a rescisão do contrato, por culpa da vendedora, e determina a devolução integral dos valores pagos, em parcela única. Rescisão do contrato em razão de comprovado e confesso atraso na entrega do empreendimento, superado o prazo de tolerância de 180 dias. Imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente. Súmula 543/STJ. Em se tratando de rescisão por culpa da vendedora, o termo inicial dos juros é a data de citação, consoante CCB, art. 405. Indenização por perdas e danos bem estipulada da data de início da mora até a rescisão do contrato. Expedição de habite-se que não serve como comprovação de entrega do imóvel. Súmula 160 deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45326)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Irresignação da parte autora.
«1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Ausência de resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Irresignação da parte autora.
«1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECÁLCULO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar a corré Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. ao pagamento da indenização por morte à beneficiária do seguro (corré Aymoré); (ii) determinar que a corré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. apresente planilha do contrato de financiamento, promovendo o recálculo das parcelas diante do pagamento da indenização securitária, com restituição de valores à autora, se devidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. -
Promessa de venda e compra - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Descumprimento do prazo de entrega do imóvel - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ) - Dever de restituição da integralidade dos valores pagos - «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2/TJSP) - Possibilidade de inversão da multa moratória prevista para a hipótese de inadimplemento pelo comprador (Tema 971/STJ) - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Inadimplência dos adquirentes. Parcelas pagas. Devolução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Perdas e danos. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. CDC. Elevação do percentual de retenção. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU MÓVEIS PLANEJADOS NA LOJA FÍSICA DA RÉ, PARCELANDO A QUANTIA TOTAL DA COMPRA COM 12 CHEQUES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CONSUMIDORA QUE, APÓS TENTAR TROCAR DOIS CHEQUES PARA QUE O DE MAIOR VALOR FOSSE POSTERGADO E O DE MENOS VALOR ANTECIPADO, DEPAROU-SE COM O ESTABELECIMENTO QUE LHE VENDERA OS MÓVEIS FECHADO, CONCLUINDO QUE NÃO MAIS RECEBERIA OS PRODUTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO COMERCIANTE. RECURSO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DAS PARTES, NÃO CONSTITUINDO UM DIREITO SUBJETIVO DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ESTABELECIMENTO FÍSICO PERMANECEU FUNCIONANDO APÓS A DATA INFORMADA PELA AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER PROVA DE QUE A ENTREGA DOS MÓVEIS NÃO SE DEU NO PRAZO ESTIPULADO OU HOUVE RECUSA EM FAZÊ-LO. INÍCIO DA CONFECÇÃO DOS MÓVEIS JUNTO À FÁBRICA QUE DEPENDIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, VEZ QUE ESTA REALIZAVA OBRAS EM SUA RESIDÊNCIA E A RÉ DEPENDIA DA CONCLUSÃO DESTAS PARA EFETUAR AS MEDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE SE IMPÕE, INEXISTINDO, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, QUALQUER QUANTIA A SER PAGA PELA RÉ. VALOR QUE SERIA RESTITUÍDO QUE DEVE SOFRER DEDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CODEVEDORA SOLIDÁRIA EM SEDE DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, RECONHECENDO COMO DEVIDAS AS RETENÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO PREVISTO NO art. 53, §2º DO CDC E LEI 11.795/2008, art. 22 e LEI 11.795/2008, art. 30. ENCONTRA-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AO CONSORCIADO DESISTENTE É GARANTIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES DEVE SER REALIZADA EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1119300/RS (TEMA 312), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE, CASO A PARTE AUTORA NÃO SEJA CONTEMPLADA NO SORTEIO DOS CONSORCIADOS EXCLUÍDOS(CLÁUSULA 6.1.1 DO REGULAMENTO), A DEVOLUÇÃO OCORRA NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DO FINAL DO GRUPO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RÉ QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TAXA DE RETENÇÃO DE 25%
-Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp. Acórdão/STJ 2ª S. Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJe 10.12.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE OBJETIVAM A RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 7º E LEI 8.078/90, art. 25, § 1º. NO CASO, O ATRASO FOI ADMITIDO PELAS RÉS, QUE TAMBÉM CONCORDARAM COM A RESCISÃO CONTRATUAL E COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ: «SÚMULA 543 - NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO QUE SUPEROU O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, PELO MENOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA AMBOS OS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não provimento (tema 174/STF). Agravo não provido.
«1 - O acórdão desta Corte firmou-se no sentido de ser devida «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE Acórdão/STF em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.
Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inadimplência da compromissária compradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de assessoria financeira para renegociação de dívidas. Relação consumerista. Alegação de falha da prestação de serviço cumulada com restituição das parcelas pagas e reparação moral. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. Descabimento. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Falha do serviço bem definida pela respeitável sentença recorrida. Réus que não lograram comprovar a atuação para renegociação do débito referente a financiamento bancário, o que torna acertada a devolução dos valores pagos. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade e equidade. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e previdência privada.
1 - Orienta a súmula 289 desta Corte que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, sendo, pois, aplicável, para atualização monetária, o índice ipc relativo ao mês de março de 1990.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Instrumento particular de compra e venda entre particular e incorporadora. Rescisão contratual. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.
«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão de Contrato - Contrato particular de Compra e Venda de Lote Urbano com Pagamento Parcelado do Preço, com Alienação Fiduciária - Pleito ajuizado pelo adquirente sob a alegação de que não mais possui interesse em manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução de parte das quantias pagas - Sentença de procedência -Inconformismo da ré, alegando, em síntese, a impossibilidade de rescisão contratual diante da aplicação das disposições da Lei 9.514/1997 - Descabimento - Inaplicabilidade da Lei 9.514/97, em virtude de ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Possibilidade de rescisão contratual a pedido do comprador, com a restituição das parcelas pagas, de uma só vez - Súmula 1 e 02, TJSP - Retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago é suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que sequer chegou a fruir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de reparação por dano material e moral.
Pretensão fundada em descontos indevidos incidentes na folha de pagamento do consumidor, relativos a empréstimo consignado não reconhecido por ele. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver a parte autora a quantia efetivamente paga referente aos descontos no valor de R$ 109,00, além de condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da autora e do réu. A demandante pugna tão somente pela majoração da verba indenizatória por dano moral. A parte ré apenas atuou no processo em sede recursal e limitou-se a sustentar, de forma genérica, a regularidade da contratação. Razões de decidir. 1- Destarte, à mingua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, merece acolhimento o pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente. 2- Nessa medida, a negligência da instituição financeira, que não cumpriu com o dever de cautela a ela imposta, seja no sentido de tomar as providências necessárias para coibir a ocorrência de fraude, seja para evitar a prestação de serviço defeituoso, enseja o dever de indenizar. 3- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 4.000,00 (seis mil reais), para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos sobre o pequeno salário do consumidor, cuja verba possui natureza alimentar. Sentença mantida. Desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Desligamento associado. Cobrança de diferença de valores pagos a título de incentivo a migração para novo plano previdenciário. Renúncia. Incidência Súmulas 5 e 7/STJ. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda e a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. APELAÇÃO -
Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Rescisão devida - Restituição das parcelas pagas pela promitente compradora, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor - Fato imputável à ré - Direito à devolução integral em uma única vez - Súmula 2/TJSP - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cobrança. Abusividade. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Cobrança e danos morais. Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo e liquidação de contrato de consórcio em razão do falecimento do contratante. Procedência parcial. Condenação dos réus em restituir o valor desembolsado pelos autores para liquidar a operação de crédito, bem como as parcelas pagas do consórcio, respeitados os termos do respectivo contrato. Inconformismo das partes. Legitimidade passiva. Seguradoras que para o consumidor formam grupo econômico que atua em conjunto no fornecimento em cadeia do serviço de seguro. Legitimidade do banco estipulante e primeiro beneficiário do contrato de seguro para figurar no polo passivo. Recusa de pagamento. Preexistência da doença ligada ao óbito do segurado. Ausência de quaisquer indícios de prova nesse sentido, apesar da tese de que houve processo de regulação do sinistro. Circunstância que autorizava o julgamento antecipado do mérito sem implicar em cerceamento de defesa. Não há seguro de vida ou prestamista ligado ao contrato de consórcio. Restituição das parcelas pagas que cabe apenas a respectiva administradora. Indenização securitária ligada a operação de crédito que cabe somente às seguradoras e a instituição financeira, estipulante e beneficiária do seguro. Verba honorária fixada por equidade. Descabimento. Consoante entendimento que vem sendo firmado no STJ, o valor dos honorários não pode ser fixado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto nas hipóteses estritas previstas nos parágrafos terceiro e oitavo do mesmo códex. Valor da causa que não é muito baixo ou inestimável ou irrisório o proveito econômico alcançado, ao revés, refletido no dispositivo da sentença. Descabe fixar os honorários sucumbenciais por equidade apenas em razão do alto valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Fixação de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, observada a sucumbência recíproca. Provimento parcial ao recurso dos réus e provimento integral ao recurso dos autores
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente-vendedora. Inteligência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TAMG. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Multa contratual. Dedução do aluguel. Impossibilidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 53.
«A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, ao fundamento de impossibilidade financeira do promissário-comprador, reserva a este o direito à restituição do que efetivamente pagou à promitente-vendedora. Não comporta deduzir valor a título de fruição que representa valor locativo, porque está fora da área da promessa de compra e venda e, além do mais, não alegado na contestação. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para amparar a restituição das parcelas pagas, deduzindo-se 10% do que foi pago a título de pena pecuniária, visando a cobrir despesas com a administração do negócio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Culpa do promitente-vendedor. Devolução integral dos valores. Observância da Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento « (Súmula 543/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra de venda de bem imóvel.
Preliminares afastadas. Pleitos da compromissária vendedora: de indenização por perdas e danos de 10% e a condenação na cláusula penal de 15%, ambos sobre o valor atualizado do contrato, não comporta acolhida, pois coloca a consumidora em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Taxa de ocupação ou fruição devida. Compra e venda de lote, com edificação posterior e fixação de moradia pela requerente. Termo inicial. Peculiaridade do caso concreto. Data da posse da ré (a partir de 31/8/2006, do «Contrato Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Compromisso de Venda e Compra). Benfeitorias realizadas no lote que deverão ser apuradas em liquidação de sentença e devidamente compensadas. Juros de mora. Termo a quo. Entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.
«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.
«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c restituição parcial de quantias pagas e indenização por benfeitorias e acessões - Sentença de parcial procedência - Comissão de corretagem - Matéria não abordada em petição inicial - Insurgência não conhecida - Relação de consumo caracterizada - Vendedores, pessoas físicas, que atuam no mercado imobiliário com habitualidade, negociando imóveis em loteamento de sua titularidade - Enquadramento no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º) - Rescisão contratual declarada na sentença - Restituição das parcelas pagas que deve ser procedida em parcela única - Súmula TJSP 2, Súmula STJ 543 e Tema STJ 577 - Autor que edificou no terreno adquirido - Acessões - Disposição contratual que estabelece necessidade de prévia autorização para realização de construções - Afastamento - Indenização devida, nos termos do art. 1.255 do CC e Lei 6.766/79, art. 34 - Precedentes - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do CPC, art. 1013. Constatado que a construtora responsável pela implantação do loteamento não concluiu as obras dentro do prazo estipulado, deve ser reconhecido o descumprimento contratual por culpa da vendedora, a ensejar a rescisão do negócio jurídico. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ), inclusive da comissão de corretagem. Comprovado o descumprimento pela construtora do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e, tratando-se de atraso demasiado e injustificado, deve o comprador receber indenização por dano moral, pois os reflexos da conduta ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, tais como a situação financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote