(DOC. VP 739.4105.1495.0632)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega ao comprador, não observado - Mora caracterizada - Falta da ré a autorizar a rescisão - Direito do comprador à restituição das parcelas pagas, inclusive aquelas pagas a título de comissão de corretagem, diante culpa da ré pela rescisão, e de forma imediata e em única parcela, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação, autor

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