(DOC. VP 453.6240.0243.0934)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão de Contrato - Contrato particular de Compra e Venda de Lote Urbano com Pagamento Parcelado do Preço, com Alienação Fiduciária - Pleito ajuizado pelo adquirente sob a alegação de que não mais possui interesse em manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução de parte das quantias pagas - Sentença de procedência -Inconformismo da ré, alegando, em síntese, a impossibilidade de rescisão contratual diante da aplicação das disposições da Lei 9.

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