(DOC. VP 135.7073.7006.3500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Desligamento associado. Cobrança de diferença de valores pagos a título de incentivo a migração para novo plano previdenciário. Renúncia. Incidência Súmulas 5 e 7/STJ. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda e a interpretação de cláusulas contratuais. 2. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, observando-se índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). 3. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes

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