(DOC. VP 264.6781.9582.2353)

TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Rescisão devida - Restituição das parcelas pagas pela promitente compradora, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vende

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