(DOC. VP 241.1081.0813.0212)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e previdência privada.

1 - Orienta a súmula 289 desta Corte que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, sendo, pois, aplicável, para atualização monetária, o índice ipc relativo ao mês de março de 1990. 2 - Nos termos da súmula 83 deste tribunal, não se conhece de recurso fundado em divergência quando orientação desta corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3 - Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista

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