Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas
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351 - TJSP. Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido pelo autor em 30.8.2021, na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído que se dará de forma automática, isto é, por ocasião da contemplação ou no prazo de sessenta dias após o encerramento do grupo - Aplicação dos arts. 22, 30 e 31 da mencionada lei.
Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que acarrete a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º - Sentença reformada nesse ponto. Consórcio para aquisição de imóvel - Taxa de administração - Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado estiver ativo no grupo - Ré que cobrou percentual variável da taxa de administração, implicando pagamento superior ao que seria devido se tivesse sido dividido de forma proporcional ao número de parcelas - Cobrança antecipada que não autorizava retenção de valores cobrados a mais - Dedução da taxa de administração que deve ser feita no percentual proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo - Sentença reformada nesse ponto - Procedência parcial da ação ampliada - Apelo do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 577/STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, art. 39, CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 884. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 577/STJ - Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Tese jurídica firmada: - Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Anotações Nugep: - "Assim, em tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 543/STJ ... ()
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353 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação. Termo incial. Transferência da posse. Decisão mantida.
1 - «Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida (AgInt no REsp 1940717/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO -
Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Termo de adesão que não descreve o prazo de entrega - Cláusula abusiva - CDC, art. 51, IV - Rescisão - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, inclusive do seguro prestamista - Fato imputável à ré - Direito à devolução integral em uma única vez - art. 944 do CC - Súmula 2/TJSP - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Correção pelo INCC indevida - Recurso não provido.... ()
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355 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CIÊNCIA DO INFORTÚNIO QUE DEIXOU DE SER FEITA DA FORMA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS PAGAS APÓS O INFORTÚNIO FEITA DE FORMA SIMPLES ATÉ A CITAÇÃO DE CADA UM DOS RÉUS, E DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. AFASTAMENTO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira e a seguradora ao pagamento da indenização decorrente de seguro prestamista e à devolução em dobro das parcelas pagas após o falecimento da esposa do autor, ocorrido em 16 de fevereiro de 2022, por conta da indevida negativa de cobertura securitária. ... ()
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356 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pós-Questionamento. Inadmissibilidade. Violação do CPC, art. 492. Ausência. Decisão dentro dos limites do pedido. Resolução do contrato por culpa do comprador. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção das quantias pagas. 25%. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ordem de preferência. Observância.
1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA.
O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405.... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Nos termos da Súmula 543/STJ, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2 - Não é abusiva a multa estipulada em 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago se o citado percentual contemplar as perdas e danos da parte inocente, as particularidades da espécie, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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359 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - TEMA 971 DO STJ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
Nos contratos de adesão firmados entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971 do STJ). ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Caso fortuito. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Culpa do vendedor. Restituição. Comissão de corretagem. Integral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incabível compensação, ante a falta de prova de depósito do valor em conta corrente do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença parcialmente procedente - Irresignação recursal da ré - Litigância de má-fé não caracterizada - Ré que não providenciou a entrega da documentação ao autor, incluindo a matrícula individualizada dos lotes - Aplicação da multa contratual - Possibilidade ante a culpa exclusiva da promitente vendedora - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Atualização monetária que não constitui pena, mas mera recomposição do valor da moeda, e que deve incidir desde cada desembolso - Juros moratórios contados a partir da citação - art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZATÓRIA -
Contrato de consórcio - Alegação da autora de que foi induzida a erro quando da celebração do contrato - Sentença de parcial procedência, que rejeitou o pleito rescisório e indenizatório, condenando as requeridas à restituição das parcelas pagas, deduzindo-se a taxa de administração - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Elementos dos autos que indicam que a autora possuía ciência da natureza do negócio jurídico celebrado - Pleito rescisório não acolhido - Taxa de administração - Retenção devida, aplicando-se a taxa contratualmente prevista, que deve, contudo, ser calculada de forma proporcional ao tempo em que a autora integrou o grupo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, encargo este não cumprido. Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de saques efetuados pelo autor - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Resgate. Aplicabilidade. Entidade previdenciária. Manutenção do vínculo contratual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Permanência do vínculo contratual com a entidade previdenciária. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada complementar, o que não é o caso dos autos. ... ()
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367 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Resgate. Aplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289). ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Alegação de prescrição quinquenal. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
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370 - STJ. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Resgate de contribuições. Desligamento da entidade. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Migração de plano. Hipótese diversa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade somente em caso de resgate. Hipótese de manutenção do vínculo contratual com a entidade previdenciária. Precedente.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula 289/STJ, que determina que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, somente se a hipótese em que há desligamento do participante, com o rompimento do vínculo contratual previdenciário. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão de Contrato - Contrato particular de Compra e Venda de Lote Urbano com Pagamento Parcelado do Preço, com Alienação Fiduciária - Pleito ajuizado pela adquirente sob a alegação de que não mais possui condições financeiras de manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução de parte das quantias pagas - Sentença de procedência -Inconformismo das rés, alegando, em síntese, a impossibilidade de rescisão contratual diante da aplicação das disposições da Lei 9.514/1997 - Descabimento - Inaplicabilidade da Lei 9.514/97, em virtude de ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Possibilidade de rescisão contratual a pedido do comprador, com a restituição das parcelas pagas, de uma só vez - Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP - Retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago é suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pelas rés - Recurso desprovido.... ()
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373 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Pleito ajuizado pelo comprador sob a alegação de que não mais possui condições financeiras de continuar com o contrato firmado - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir ao autor 80% dos valores pagos - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de rescisão do contrato, devendo ser observada a Lei 9.514/1997 - Descabimento - Inaplicabilidade da Lei 9.514/97, em virtude de ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Possibilidade de rescisão contratual a pedido do comprador, com a restituição das parcelas pagas, de uma só vez - Súmula 1 e 02, TJSP - Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Comprador que não estava inadimplente - Retenção de 20% do valor pago, que se mostra suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência dos requerentes.
1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de restituição de parcelas pagas com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Desistência de Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelo Consorciado. A restituição deve ocorrer em até 30 dias após a contemplação do consorciado ou do encerramento do grupo. Contrato já encerrado. A prorrogação do prazo não foi comunicada ao consumidor no ato da contratação. Restituição que deve ser imediata, nos termos da r. sentença. A única retenção permitida é da taxa de administração e dos seguros. Danos morais configurados e acertadamente fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Seguradora Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Auto... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO PARCIAL - MANUTENÇÃO. -
Decorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel da vontade unilateral do comprador, o vendedor faz jus à retenção parcial dos valores até então pagos, a título de compensação (cláusula penal). Diante das peculiaridades do caso em comento, a fração de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do valor do contrato, se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para compensar os gastos despendidos com o empreendimento, além de estar em consonância com os parâmetros adotados pelo STJ. - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.... ()
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378 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição imediata e integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o acórdão estadual recorrido afirmou que foi a construtora quem deu causa à propositura da ação de resolução do contrato, pois incorreu em atraso na entrega das obras. Nesses termos não é possível acolher a alegação recursal de que a extinção do contrato se deu por culta dos consumidores sem esbarrar na Súmula 7/STJ.... ()
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379 - TJRJ. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Imóvel adquirido na planta. Compradores que buscam judicialmente, a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como indenização a título de danos material e moral que alegam ter experimentado. Sentença de procedência parcial. Irresignação das rés. Construtora ré que busca majoração do percentual de retenção fixado e aplicação da regra do §4º, do art. 63, da Lei . 4.591/64. Enunciado 543 de Súmula do C. STJ que estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Quanto à possibilidade de retenção dos valores pagos, é pacífico na jurisprudência do STJ que se a resolução do contrato se deu por iniciativa do adquirente, é possível que a construtora retenha de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, a fim de recompor as despesas com o negócio e propiciar a revenda. In casu, a retenção de 20% (vinte por cento) se mostra razoável, diante das peculiaridades apresentadas e adequado ao parâmetro adotado pela Corte Especial. Precedentes deste Sodalício. Imóvel que foi levado a leilão extrajudicial após manifestação dos autores da vontade de rescindir o contrato. Inaplicabilidade do Tema 1002 do STJ. Sem honorários recursais, eis que já fixados no patamar máximo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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380 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Correção da reserva de poupança. Súmula 289/STJ. Prescrição. Súmula 291 e Súmula 427/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... ()
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381 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso. Pretensão de rescisão do contrato. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Há incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (CCB, art. 473). Restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Percentual que pode variar de 10% a 25% sobre o valor pago. Entendimento consolidado no E.STJ. Fixação no caso concreto de 10% de retenção. Adequação e razoabilidade às peculiaridades existentes. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. 299.445, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 477; AgRg no AREsp. 730.520, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015; 0007190-56.2015.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 07/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Culpa da construtora. Observância da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem. Restituição integral. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Caracterização da mora por parte da promitente vendedora. Restituição de valores. Pedido inicial que engloba a comissão de corretagem. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ,"na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEFEITO INFORMACIONAL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Ailegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição das contribuições pessoais. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Em consonância com a Súmula 291 da Súmula desta Corte, «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Contudo o termo inicial de contagem é a data em que houve o pagamento a menor dos valores devidos e não a data em que deveriam ter sido aplicados os índices de inflação suprimidos.... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula STJ/291. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Aplicação da Súmula 291. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução de contrato. Iniciativa do comprador. Restituição parcial de valores. Cabimento. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... ()
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388 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Necessidade de liquidação por arbitramento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição dos valores pagos em razão de vício oculto em veículo, com a condenação da loja ré ao pagamento de R$ 7.000,00. O Banco réu foi condenado à restituição das parcelas pagas no financiamento. Pela sentença afastados os pedidos de indenização por lucros cessantes e dano moral. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora. Descabimento. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso da entrega. Rescisão por culpa da parte vendedora. Não cabimento de retenção. Comissão de corretagem.
1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - Súmula 543/STJ. ... ()
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392 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária plena. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura - Ônus do réu de provar a veracidade, encargo este não cumprido - Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$2.000,00 - Valor razoável, ante as peculiaridades do caso - Cabível compensação, ante a prova da disponibilização de valores em conta corrente do autor - Sentença reformada - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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394 - STJ. Previdência complementar fechada. Agravo interno. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate.
«1 - A «jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar (AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). ... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Permanência do vínculo contratual com a entidade previdenciária. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A Súmula 289/STJ, a qual dispõe que - a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda- , aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada complementar, o que não é o caso dos autos. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.
«1 - A matéria referente ao conteúdo normativo inserto nos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, bem como as teses de suposta inadimplência dos recorridos e de que os lucros cessantes devem ser pagos somente até a expedição do habite-se, não foram objeto de exame pela instância ordinária, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -
Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência das relações jurídicas, condenando o réu à restituição simples até a citação e em dobro após essa data - Inconformismo das partes - Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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398 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Culpa do vendedor. Restituição integral. Danos morais. Comprovação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -
Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$3.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Pagamento das taxas judiciárias não recolhidas pela parte beneficiária de justiça gratuita. Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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400 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.
«1. É de 5 (cinco) anos o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de diferenças, decorrentes da inclusão dos chamados «expurgos inflacionários, no cálculo do fundo de reserva resgatado por participante que se desligou de plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, contados da data em que houve a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado. ... ()
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