(DOC. VP 210.8170.7564.0246)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula STJ/291. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Aplicação da Súmula 291. 2 -- «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.» (Súmula STJ/289). 3 -- O agravo não trouxe nenhum

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