(DOC. VP 210.6241.1325.3815)

STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Culpa do vendedor. Restituição integral. Danos morais. Comprovação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de danos morais indenizáveis demandaria o revolvimento do

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