(DOC. VP 210.8080.4869.6304)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Caso fortuito. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Culpa do vendedor. Restituição. Comissão de corretagem. Integral.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever as conclusões da Corte local para afirmar a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer

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