(DOC. VP 155.7782.2002.5500)

STJ. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Resgate de contribuições. Desligamento da entidade. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Migração de plano. Hipótese diversa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). 2. Hipótese que não se confunde com a migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação, na qual a orientação da 2ª Seção afasta a incidência dos expurgos inflacionári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote