(DOC. VP 530.9979.7457.0197)

TJSP. APELAÇÃO -

Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Termo de adesão que não descreve o prazo de entrega - Cláusula abusiva - CDC, art. 51, IV - Rescisão - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, inclusive do seguro

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