(DOC. VP 211.1290.2348.4662)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária plena. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efeti

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