(DOC. VP 161.5984.5001.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Alegação de prescrição quinquenal. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). 2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. Agravo regime

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