(DOC. VP 241.1050.5836.8262)

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição das contribuições pessoais. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Em consonância com a Súmula 291 da Súmula desta Corte, «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.» Contudo o termo inicial de contagem é a data em que houve o pagamento a menor dos valores devidos e não a data em que deveriam ter sido aplicados os índices de inflação suprimidos. II - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuai

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