(DOC. VP 201.4332.0009.8500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - A matéria referente ao conteúdo normativo inserto nos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, bem como as teses de suposta inadimplência dos recorridos e de que os lucros cessantes devem ser pagos somente até a expedição do habite-se, não foram objeto de exame pela instância ordinária, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da Súmula 54/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de im

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