(DOC. VP 324.5613.5038.1318)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Pleito ajuizado pelo comprador sob a alegação de que não mais possui condições financeiras de continuar com o contrato firmado - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir ao autor 80% dos valores pagos - Inconformismo da ré, alegando a impossibilidade de rescisão do contrato, devendo ser observada a Lei 9.514/1997 - Descabimento - Inaplicabilidade da Lei 9.514/97,

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