(DOC. VP 933.2133.4578.8988)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão de Contrato - Contrato particular de Compra e Venda de Lote Urbano com Pagamento Parcelado do Preço, com Alienação Fiduciária - Pleito ajuizado pela adquirente sob a alegação de que não mais possui condições financeiras de manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução de parte das quantias pagas - Sentença de procedência -Inconformismo das rés, alegando, em síntese, a impossibilidade de rescisão contratual diante da aplicação das disposi

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