(DOC. VP 781.5433.1748.2304)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de parcelas pagas com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Desistência de Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelo Consorciado. A restituição deve ocorrer em até 30 dias após a contemplação do consorciado ou do encerramento do grupo. Contrato já encerrado. A prorrogação do prazo não foi comunicada ao consumidor no ato da contratação. Restituição que deve ser imediata, nos termos da r. s

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