Jurisprudência sobre
restituicao das parcelas pagas

51 - TJSP. Contrato. Consórico de bem imóvel. Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado. Dano moral não caracterizado. Relação de consumo. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Recurso adesivo do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

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52 - TJSP. Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.

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53 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA DO CONSORCIADO EXCLUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Recurso de apelação interposto por Geraldo Santos Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores, determinando a restituição das parcelas pagas após o 31º dia do encerramento do grupo de consórcio, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da devolução. A sentença também declarou nulas cláusulas contratuais prejudiciais ao consorciado e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c da CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Cumulação da restituição das parcelas pagas com cláusula penal. Possibilidade. Fundamentos jurídicos distintos. Agravo não provido.

«I - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial pela CF/88, art. 105, III «c, é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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55 - TJMG. APELAÇÕES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO EXCESSIVO NAS OBRAS DO LOTEAMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS À LOTEADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA.

Com a rescisão do contrato, o promissário comprador tem direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da vendedora, retornando as partes ao status quo ante, ou seja, aos termos anteriores à contratação. - A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em parcela única, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte do vendedor. - O atraso no andamento da obra do loteamento sem qualquer justificativa impõe à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nos termos do verbete da Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, de modo que a sentença não merece reparo no tocante à atribuição da integralidade dos ônus da sucumbência à ora apelante.... (Continua)

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56 - TJSP. Juros moratórios. Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CCB, art. 1.536(vigente à época), aplicável apenas quanto às dívidas ilíquidas. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ocorrendo desistência da avença, a restituição das parcelas pagas deve dar-se em até trinta dias da contemplação da cota ou em sessenta dias da data do encerramento do grupo, conforme previsto na avença, cabível retenção da taxa de administração visando ressarcimento pelas despesas da empresa. Recurso parcialmente provido.

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58 - TJSP. Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

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59 - TJSP. Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Rescisão. Pretendida restituição das parcelas pagas. Devolução do bem dado em garantia. Fato que não importa em quitação do mútuo firmado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, entretanto, de não incidência do artigo 53, do citado diploma. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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60 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Indenização pelo uso prolongado do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Percentual.

«1. A desistência do negócio, por parte do promitente comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente. ... (Continua)

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61 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. ... (Continua)

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62 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

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63 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Rompimento do contrato. Restituição das parcelas pagas. Dedução de 25%. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Há nesta Terceira Turma (REsp 555.636/RJ, da minha relatoria, DJ de 20/9/04) precedente específico em que também recorrente a ré neste feito, aplicando-se naquela oportunidade a orientação da Segunda Seção, tomada quando do julgamento do EREsp 59.870/SP, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 9/12/02, no sentido de que «a restituição não deve operar-se de modo integral, mas com dedução de 25% (vinte e cinco por cento), consideradas não só as despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento, mas também a circunstância de que, no caso, foi a autora que teve a iniciativa de romper com o pactuado.... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Consórcio. Desistência. Devolução das prestações pagas. Juros de mora. Momento.

1 - Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso.... (Continua)

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65 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóveis. Omissão da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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66 - TJPE. Civil e processo civil. Aquisição de imóvel. Cooperativa. Inadimplência contratual. Restituição das parcelas pagas. Custos operacionais. Retenção. Dez por cento do valor a ser devolvido.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual de compra e venda de imóvel adquirido a programa de habitacional de cooperativa, autoriza o associado a pedir a resolução do contrato com a devolução, de uma só vez, das parcelas adimplidas. No caso, restou demonstrado que era previsto no contrato que a unidade imobiliária deveria ser entregue no prazo máximo de oitenta e seis meses, restando certo que, em que pese a parte ter adimplido com cem prestações mensais, sequer as obras haviam sido iniciadas. A retenção de dez por cento dos valores pagos pelo cooperado mostra-se razoável, afigurando-se ilegítima a pretensão de retenção de percentual além dos dez por cento por se considerar enriquecimento indevido.... (Continua)

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67 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Imóvel não concluído dentro do prazo. Autor que não concorreu para o evento. Pretendida fixação de um locativo, em caráter de indenização. Descabimento. Substituição do pedido de aluguel por juros compensatórios, a partir da data em que o atraso ficou tipificado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJSP. APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Em que pese o recorrente alegue pleitear a rescisão contratual, resta evidente que sua pretensão real é a de anulação do negócio jurídico firmado entre as partes por vício do consentimento, ante as causas de pedir próxima e remota por ele aduzidas. Observância ao disposto no art. 178, II, do Código Civil. Decadência configurada. A contagem do prazo de 04 (quatro) anos começa a fluir a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. Inteligência do CPC, art. 487, II. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

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69 - TJSP. Cooperativa. Habitacional. Aquisição de unidade habitacional. Inadimplemento das prestações mensais. Rescisão contratual. Haveres dos cooperados que devem ser liquidados de imediato, nos termos do estatuto. Restituição das parcelas pagas, descontados o percentual previsto a título de indenização e a taxa relativa ao período de ocupação irregular. Cálculos que se revelam em conformidade com as disposições contratuais e estatutárias pertinentes. Recurso desprovido

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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA.

O art. 6º, V, CDC permite a intervenção judicial nos contratos «que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Contrato de compra e venda. Rescisão judicial. Retenção de 25% das parcelas pagas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Recorrente que pretendia a restituição de 10% sobre o valor total do negócio. Recurso especial parcialmente provido para elevar o percentual de retenção de 10% para 25% sobre as parcelas pagas, para compatibilizá-lo com a orientação jurisprudencial mais recente do STJ, a fim de melhor ressarcir as despesas administrativas e operacionais da empresa vendedora. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Restituição de parcelas pagas. Correção plena. Súmula 289/STJ. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ.... (Continua)

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73 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Resolução contratual. Admissibilidade. Inadimplemento, da ré, incontroverso. Restituição das parcelas pagas de modo integral. Retorno das partes ao estado anterior que implica na restituição integral do valor pago, eis que integram as perdas e danos. Exegese do CCB, art. 475. Valores dispendidos pelo autor a título de corretagem, carreado à ré, que é de rigor. Recurso não provido.

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74 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Devolução das quantias pagas. Juros de mora. Incidência. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme precedentes do STJ. Assim, os juros de mora somente são devidos após o decurso do referido prazo. Correção monetária. Súmula 35, STJ. A correção monetária deve ser realizada desde os respectivos desembolsos, e de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recurso do réu improvido.

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75 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Imediata restituição das parcelas pagas. Impossibilidade. Devolução que deve ser procedida nos moldes da contratação, aguardando-se o encerramento do grupo, em consonância com a Lei 11795/08. Observância. Decreto de nulidade do contratado. Inadmissibilidade. Ausência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Decreto de improcedência da ação de cobrança mantido. Recurso não provido.

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76 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Planos de Previdência Privada Fechada. Fundação COSIPA de Seguridade Social. FEMCO. Ex-funcionário. Cobrança das diferenças sobre o valor devolvido, mas com incidência dos expurgos inflacionários. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem a partir do momento do recebimento da restituição das parcelas pagas, supostamente a menor. Prescrição. Ocorrência. Súmula nº: 291 do STJ. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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77 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de comissão de corretagem e Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária). Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em apelação. Discussão atinente ao lapso prescricional da pretensão de restituição das parcelas pagas. Demanda ajuizada antes do decurso do prazo trienal. Necessidade de observância do Recurso Especial Repetitivo 1.551.951-SP. Prescrição. Inocorrência. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso das rés não provido.

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78 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Consórcio. Desistência. Devolução das prestações pagas. Juros de mora. Termo inicial. Reembolso.

1 - Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso.... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência pelo comprador. Procedência parcial da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Exame: propriedade fiduciária registrada em cartório. Prevalência da Lei 9.514/97, consoante entendimento do C. STJ exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 1095) pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade jurídica da restituição das parcelas pagas pelo adquirente conforme CDC, art. 53. Aplicabilidade dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 de rigor. Autor que tem mera expectativa de recebimento de crédito resultante de eventual leilão a ser realizado pela ré para venda do imóvel. Inadimplemento e desinteresse na manutenção do contrato assumidos na inicial. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas pelo autor na forma indicada na inicial. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias no sentido de que «restou elucidada a culpa dos réus pelo descumprimento contratual», far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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82 - TJSP. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido

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83 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão contratual c/c restituição das parcelas pagas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, DE 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

impugnação ao pedido de justiça deve ser providenciada no momento processual oportuno, delimitado no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. Não tendo a parte interessada pedido esclarecimentos ou solicitado ajustes na decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, ocorre a estabilização da decisão, restando preclusa a rediscussão da matéria. A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de «habite-se, não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). Devem ser indenizadas as benfeitorias erigidas pelos compradores em evidente boa-fé.... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, AJUIZADA PELO COMPRADOR.

Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou a retenção pela vendedora da integralidade das parcelas pagas. Inconformismo do autor. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Contrato celebrado entre particulares. Vendedora que não desenvolve profissionalmente atividade de comercialização de imóveis no mercado de consumo. Não incidência da Súmula 543 do C. STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. Controle judicial de proporcionalidade da multa, nos termos do CCB, art. 413. Legitimidade da retenção de 20% das quantias pagas como indenização pelas despesas administrativas suportadas pela vendedora, englobando todos os prejuízos sofridos decorrentes da comercialização do bem. Porcentagem sugerida pelo autor, sem que a ré demonstrasse despesas superiores. VALORES PAGOS. Comprador que não solicitou recibos e alegou extravio de comprovantes de depósito. Ônus de comprovar o pagamento que incumbe ao autor. Condenação limitada a 80% da quantia que a ré admite ter recebido, R$ 11.980,00. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Ré que não demonstrou o pagamento de IPTU e faturas de consumo de água referentes ao período em que o autor ocupou o imóvel. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Divisão pela metade das verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido, em tutela antecipatória voltada à suspensão da exigibilidade das prestações decorrentes de compromisso de compra e venda e à vedação de negativação do nome civil da autora. Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste E. TJSP que são aplicáveis aos contratos de aquisição de multipropriedade, de sorte que a rescisão contratual que deve resultar na restituição das parcelas pagas pelo comprador, subtraídas as despesas contratualmente previstas. Circunstância incompatível com a exigibilidade da parcela remanescente do preço. Agravo provido.

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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com a devolução de valores pagos. Possibilidade de rescisão. Restituição parcial das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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89 - TJSP. Contrato. Rescisão. Consórcio. Autor orientado por funcionária da apelante a realizar novo consórcio mediante a promessa de transferir as cotas do consórcio anterior para servir como lance e liberar carta de crédito. Circunstância que restou não cumprida. Propaganda enganosa caracterizada, sendo que a falsa promessa foi decisiva para a assinatura do contrato. Rescisão operada, determinada a restituição das parcelas pagas, com juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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90 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

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91 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção de 25% sobre parte das parcelas pagas. Arras. Inclusão nesse valor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«A 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção aumentada em favor da vendedora-recorrente. Compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive as arras.... (Continua)

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92 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cooperativa habitacional. Desligamento do cooperado. Pedido de restituição das parcelas pagas. Cabimento. Desconto de percentual adequado, a título de encargos da administração. Admissibilidade. Cláusula contratual que prevê um percentual de retenção de 30% devidamente rechaçada pela sentença recorrida. Inadmissível locupletamento sem causa por parte da cooperativa. Abusividade reconhecida. Dedução da taxa de administração fixada em 10%. Suficiência. Incidência do CDC. Recurso improvido.

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93 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso especial. Lucros cessantes. Não comprovação do prejuízo. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

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94 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência da consorciada. Imediata restituição das parcelas pagas. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a extensa duração do grupo de consórcio. Hipótese em que a imposição de espera por mais de oito anos para a devolução dos valores pagos constituiria desvantagem exagerada ou solução excessivamente onerosa, que não pode prevalecer, em face da regra do CDC, art. 51, IV. Dedução das taxas de administração e de adesão, prêmios de seguro e multa contratual. Cabimento. Recursos providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente.

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95 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. ... (Continua)

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96 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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97 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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98 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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99 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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100 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Desprovimento.

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