(DOC. VP 175.4905.9004.0300)
STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão contratual c/c restituição das parcelas pagas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, DE 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo interno não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote