(DOC. VP 944.0269.0662.5834)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, AJUIZADA PELO COMPRADOR.

Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou a retenção pela vendedora da integralidade das parcelas pagas. Inconformismo do autor. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Contrato celebrado entre particulares. Vendedora que não desenvolve profissionalmente atividade de comercialização de imóveis no mercado de consumo. Não incidência da Súmula 543 do C. STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. Controle judicial de proporcionalidade da multa, n

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