(DOC. VP 932.9261.2170.6485)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA. 1.

O art. 6º, V, CDC permite a intervenção judicial nos contratos «que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" 2. Havendo previsão expressa de atualização das parcelas do prêmio no regulamento de plano de pecúlio e inexistindo ilegalidade no índice do contrato, não há que se falar em onerosidade excessiva ou desproporcionalidade entre as obrigações assumidas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote