(DOC. VP 212.2652.9008.4900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com a devolução de valores pagos. Possibilidade de rescisão. Restituição parcial das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel subme

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