(DOC. VP 241.1050.5592.7168)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Natureza do plano. Reexame fático probatório. Devolução de valores pagos. Possibilidade.

1 - É vedado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial. 2 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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