(DOC. VP 541.4395.1492.2992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido de restituição antecipada de parcelas pagas em contrato de consórcio de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, antes do prazo contratualmente previsto para encerramento do plano; e (ii) é devida condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato de consórcio, regulado pe

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