(DOC. VP 254.0240.0337.3150)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de consórcio. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Desistência de Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelo Consorciado de forma imediata. Não cabimento. A restituição dar-se-á quando da contemplação do bem em Assembleia, ou se isto não ocorrer, em até trinta dias a contar do prazo previsto no Contrato para o encerramento do grupo correspondente. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. REC

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