(DOC. VP 210.8170.4315.5228)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Correção monetária da reserva de poupança. Utilização de índice diverso do pactuado. Súmula 289/STJ. Pedido de afastamento da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. Recurso não provido.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda» (Súmula 289/STJ). 2 - Quanto ao pedido de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, a parte agravante não rebate, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada. Traz alegações genéricas, o que configura fundamentação deficiente das razões recursais a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3 -

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